A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis.

O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo.

Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio.

Não contempla a adequada prestação de serviços públicos.

O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.