Questão: No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das ...

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ID: 449815•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.

Questões Relacionadas

ID: 450984•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

ID: 450911•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes. Caso algum consumidor ajuíze ação de reparação de danos materiais e morais contra pessoas jurídicas que integrem um grupo societário, as referidas sociedades serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos carreados ao consumidor.

ID: 450608•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público de Classe Inicial

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O temor de Alexandre evidencia a sua legitimidade extraordinária, visto que a derrocada financeira de seu sócio pode afetar a saúde financeira da empresa.

ID: 449815•Direito do Consumidor•Disposições Gerais•CESPE CEBRASPE•DPDF DF•Defensor Público de Segunda Categoria

ID: 449815•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria