1Q449850 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018Sobre a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que ✂️ a) os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por, no mínimo, cinco anos após a realização da compra do produto pelo consumidor. ✂️ b) o consumidor poderá, se o fornecedor se recursar ao cumprimento da oferta, obedecendo esta ordem, exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, rescindir o contrato. ✂️ c) as informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével. ✂️ d) estão proibidas as expressões que não permitam precisão na avaliação do produto, tais como “o melhor do mundo”, “o mais incrível” e, se praticadas, integrarão a oferta veiculada ao consumidor. ✂️ e) o consumidor final e efetivo do produto ou serviço está protegido pela oferta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro