ID: 449911• Direito do Consumidor• Cláusulas Abusivas• MPE RR• Promotor SubstitutoIndique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:✂️A)Que determine a utilização pactuada de arbitragem.✂️B)Que transfira responsabilidades a terceiros.✂️C)Que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.✂️D)Que infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.✂️E)Que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro