Questões Direito do Consumidor Princípios do Código de Defesa do Consumidor
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo...
Responda: A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir. Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordin...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, tem como um de seus princípios fundamentais a proteção do consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo.
No artigo 6º, inciso III, do CDC, está previsto que, em caso de conflito entre normas, deve prevalecer a norma mais favorável ao consumidor. Isso significa que, mesmo que exista uma lei ordinária anterior ou posterior, a regra que melhor protege o consumidor deve ser aplicada.
Esse princípio visa garantir a máxima proteção ao consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e a necessidade de equilibrar as relações de consumo. Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que prevalece a norma mais benéfica ao consumidor em caso de conflito entre o CDC e outra lei ordinária.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, tem como um de seus princípios fundamentais a proteção do consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo.
No artigo 6º, inciso III, do CDC, está previsto que, em caso de conflito entre normas, deve prevalecer a norma mais favorável ao consumidor. Isso significa que, mesmo que exista uma lei ordinária anterior ou posterior, a regra que melhor protege o consumidor deve ser aplicada.
Esse princípio visa garantir a máxima proteção ao consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e a necessidade de equilibrar as relações de consumo. Portanto, a afirmativa está correta ao indicar que prevalece a norma mais benéfica ao consumidor em caso de conflito entre o CDC e outra lei ordinária.
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