Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à ...

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

Q449918 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • TJ PB • Juiz Substituto

Com relação ao sistema de proteção ao consumidor, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do STJ.

a) O cabimento de ACP em defesa de direitos individuais homogêneos se restringe àqueles direitos que evolvam relação de consumo, diversamente do que ocorre em relação aos direitos difusos e coletivos.
b) É de consumo a relação nos casos em que os produtos ou serviços destinam-se à implementação da atividade econômica do adquirente.
c) O comerciante, quando concitado pelo consumidor, tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, mesmo que esta esteja localizada no mesmo município do estabelecimento comercial.
d) A eclosão de vício em revestimento (pisos), quando este está devidamente instalado na residência do consumidor, configura vício do produto, de modo que o prazo decadencial da ação reparatória é de noventa dias, a contar da manifestação do defeito.
e) A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo e não é aplicável às relações contratuais puramente civis.

Questões sobre Proteção à Saúde e Segurança

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Q450625 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
Sobre o fornecimento de produtos e serviços no mercado, é correto afirmar que
- a) a condição de fornecedor somente pode ser atribuída à pessoa jurídica.
- b) o produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado de consumo.
- c) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração.
- d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista podem ser enquadradas como fornecimento de serviços.
- e) fornecedor de serviços é toda pessoa jurídica que desenvolve atividade civil de caráter econômico ou filantrópico.
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Q450919 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
No que concerne à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo, assinale a alternativa correta.
- a) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
- b) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que, sabe ou deveria saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do consumidor, desde que mantenha apólice de seguro contra acidentes de consumo.
- c) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, com vistas a evitar sua responsabilização civil.
- d) Os anúncios publicitários voltados a eximir a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto no mercado que, posteriormente, venha a saber que é perigoso, deverão ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às suas expensas.
- e) Cabe exclusivamente à União, sempre que tiver conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou à segurança dos consumidores, informá-los a respeito.
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Q449887 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • NCE • MAPA • Zootecnia
Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, é, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor:
- a) produto;
- b) coisa;
- c) coisa fungível;
- d) coisa infungível;
- e) serviço.
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Q450474 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • NCE • MAPA • Zootecnia
Qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, são, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
- a) produto;
- b) serviço;
- c) trabalho;
- d) coisa;
- e) empresa.
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Q450054 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança
Com relação a proteção à saúde e segurança do consumidor assinale a alternativa correta:
- a) Em se tratando de produto industrial, cabe ao Estado prestar as informações pertinentes, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
- b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá, a depender do caso concreto, informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas.
- c) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
- d) O fornecedor poderá, desde que informe previamente, colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
- e) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão notificar as empresas para que procedam as medidas cabíveis.
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Q117817 • Direito do Consumidor • Proteção a Saúde e Segurança • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Quando o fornecedor verificar que um produto que foi lançado para comercialização no mercado apresenta alto grau de risco à saúde não previsto inicialmente, isso caracteriza, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em caso de:
- a) periculosidade não prevista
- b) nocividade futura
- c) troca de produtos
- d) vigilância preventiva
- e) risco calculado
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Q449707 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. O recall, expressamente previsto no CDC, constitui instrumento por meio do qual o fornecedor busca impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em decorrência de vício que o produto ou o serviço tenha apresentado após a sua comercialização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450624 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público de Segunda Categoria
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos direitos do consumidor. Um supermercado não afixa etiquetas de preços nos produtos expostos, porém mantém sistema de código de barras nas mercadorias ou deixa os preços à vista do consumidor, nos trilhos das gôndolas, em cartazes e tablóides. Nessa situação, o supermercado obedece às normas de proteção aos direitos do consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450315 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • CESPE CEBRASPE • ANTT • Analista Administrativo
Com base no CDC, julgue os itens subsequentes.

Produto refere-se a qualquer bem, móvel ou imóvel, desde que se comprove a sua materialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450322 • Direito do Consumidor • Proteção à Saúde e Segurança • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Defensor Público • 2018
A respeito do microssistema consumerista e da proteção ao consumidor no ordenamento jurídico, considere:
I. A Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe de cláusulas abertas e de conceitos legais indeterminados, que permitem melhor adequação ao caso concreto.
II. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor constitui um direito fundamental de proteção à pessoa em situação de vulnerabilidade.
III. Consoante teoria do diálogo das fontes e o próprio Código de Defesa do Consumidor, admite-se a aplicação da norma mais favorável ao consumidor, mesmo que esta se encontre externamente ao microssistema consumerista.
IV. O consumidor é vulnerável e hipossuficiente no mercado de consumo consoante presunção jure et de jure.
É correto o que consta APENAS de:
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, II e III.
- e) I, II e IV.

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