Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou ...

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e...

Q449924 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por Eliane. Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestação de serviço.
b) Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar a contratação antes da assinatura do contrato.
c) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga o proponente.
d) A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

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Questões sobre Práticas Abusivas venda casada

1

Q450956 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
É considerada prática abusiva:
- a) a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.
- b) a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.
- c) fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.
- d) exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.
- e) estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.
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2

Q450944 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público de 1a Classe
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.
- a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
- b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
- c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
- d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
- e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.
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3

Q450805 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450781 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q450689 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete
- a) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.
- b) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.
- c) infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.
- d) infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.
- e) crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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6

Q450676 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q450650 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
São práticas abusivas:
- a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
- c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
- d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
- e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.
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8

Q450648 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
- a) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
- b) Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.
- c) Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
- d) Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
- e) Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
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9

Q450580 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:
- a) exercício regular de direito para cobrar a dívida
- b) constrangimento vedado pelo sistema do Código
- c) direito de a devedora receber em dobro a dívida
- d) prática comercial comum admitida pelo Código
- e) penalização do credor com o perdão da dívida
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10

Q450528 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A chamada venda casada — aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos — é prática vedada pela lei consumeirista.
- a) Certo
- b) Errado
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