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Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar q...

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

Q449929 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FUNCERN • IFRN • Advogado

Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que

a) a venda casada constitui modalidade de prática abusiva elencada no art. 39 do CDC.
b) o rol de práticas abusivas expresso no CDC é exaustivo.
c) não constitui prática abusiva o envio de produto ao consumidor, mesmo sem solicitação prévia, se, juntamente com o produto, não for enviada qualquer cobrança.
d) não constitui prática abusiva, o fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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Equipe Gabarite EQUIPE
23/10/2025 • 12:25

Gabarito: a) A venda casada é realmente uma prática abusiva prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse artigo proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, prática conhecida como venda casada.

A alternativa b) está incorreta porque o rol de práticas abusivas no CDC não é exaustivo, ou seja, outras práticas abusivas podem ser reconhecidas mesmo que não estejam expressamente listadas no código.

A alternativa c) está incorreta porque o envio de produto não solicitado ao consumidor configura prática abusiva, mesmo que não haja cobrança, conforme o artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia.

A alternativa d) está incorreta porque o fornecedor deve estipular prazo para o cumprimento da obrigação, conforme o artigo 35 do CDC, e não pode deixar a fixação do termo inicial a seu exclusivo critério, sob pena de prática abusiva.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), conforme o gabarito oficial e a maioria das respostas dos candidatos.

Questões sobre Práticas Abusivas venda casada

1

Q450104 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- a) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.
- b) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.
- c) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.
- d) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.
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2

Q450221 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESGRANRIO • Banco do Brasil • Escriturário
O superintendente de vendas do Banco A, submetido a regime de metas, determina a suas equipes que, em todos os contratos de empréstimos, vinculem o fechamento da operação à realização de contrato de seguro. Com tal determinação, as metas impostas são realizadas, com reflexo financeiro positivo na remuneração dos empregados.

Nos termos do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, tal operação é
- a) admitida, por ser inerente às relações de mercado.
- b) permitida, por ser integrante de regime de remuneração por metas.
- c) vedada, por caracterizar prática abusiva.
- d) vedada, por não ser possível a conjugação prática das operações.
- e) permitida, por configurar habitualidade das relações.
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3

Q450956 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
É considerada prática abusiva:
- a) a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.
- b) a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.
- c) fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.
- d) exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.
- e) estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.
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4

Q450580 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:
- a) exercício regular de direito para cobrar a dívida
- b) constrangimento vedado pelo sistema do Código
- c) direito de a devedora receber em dobro a dívida
- d) prática comercial comum admitida pelo Código
- e) penalização do credor com o perdão da dívida
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5

Q449854 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Assinale a alternativa que contém as proposições CORRETAS.
I. As práticas abusivas alcançadas pela lei consumeiristas como sendo vedadas ao fornecedor de produtos e serviços são apenas as contidas no artigo 39 do CDC, não consistindo em rol exemplificativo o ali elencado.
II. Segundo o contido no artigo 42, parágrafo único, o consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito a repetição do indébito do valor em dobro ao que pagou em excesso, porém, se o engano para tal cobrança for justificável não cabe a repetição em dobro. A prova de que o engano é justificável cabe ao fornecedor, haja vista que a matéria é de defesa.
III. Os cadastros e bancos de Dados no tocante as informações negativas relativas ao consumidor devem ter: clareza, objetividade, fácil compreensão, limites temporais, comunicação prévia e por escrito. As informações contidas nos bancos de dados de proteção ao crédito não podem ser de período superior a cinco anos, se antes não houver prescrito a ação para a cobrança da obrigação, caso em que será respeitado este último.
IV. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam ou violem normas ambientais, visando a preservação do meio ambiente, protegendo um direito da coletividade.
- a) Somente as proposições I e III estão corretas.
- b) Somente as proposição I, III e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- d) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
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6

Q450648 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
- a) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
- b) Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.
- c) Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
- d) Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
- e) Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
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7

Q449868 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas as assertivas I, II e III.
- c) Estão corretas as assertivas II e III.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Estão corretas as assertivas I e IV.
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8

Q450650 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
São práticas abusivas:
- a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
- c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
- d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
- e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.
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9

Q450499 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • SEPLAG SEAPA DF • Técnico de Desenvolvimento Agropecuária
Acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens que se seguem.

Considera-se abusiva e, portanto, vedada pelo CDC a conduta do fornecedor no sentido de entregar ao consumidor produtos que não tenham sido previamente solicitados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q450676 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
- a) Certo
- b) Errado
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