É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: A) A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. B) Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. C) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto. D) A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos. E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.

A) A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

1Q449935 | Direito do Consumidor, Contagem do prazo, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) A contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
✂️ b) Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, decai em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
✂️ c) A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, tem início o prazo prescricional para a reparação de vício oculto.
✂️ d) A pretensão à reparação pelos danos causados por vícios ocultos do produto ou do serviço prescreve em cinco anos.
✂️ e) O direito de reclamar pelos vícios aparentes tem início no momento em que ficar evidenciado o defeito.