Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII -...

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, qu...

Q449938 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FCC • DPE PR • Defensor Público

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

a) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
b) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
c) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
d) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
e) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

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Questões sobre Direitos Básicos do Consumidor

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Q1104887 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos morais em face de companhia aérea em razão do cancelamento de voo internacional, sem aviso prévio e com realocação em outra companhia apenas no dia seguinte. A empresa defendeu-se afirmando tratar-se de fortuito interno decorrente de manutenção técnica, invocando a Convenção de Montreal para limitar o valor da indenização.

Assinale a alternativa correta:
- a) A responsabilidade do transportador aéreo é subjetiva, dependendo de prova de culpa, e o fortuito interno exclui o dever de indenizar.
- b) O cancelamento de voo caracteriza apenas mero aborrecimento, afastando a obrigação de indenizar, salvo se comprovado prejuízo financeiro efetivo.
- c) A empresa responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, pois o fortuito interno — vinculado ao risco da atividade — não exclui sua responsabilidade; além disso, aindenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
- d) A Convenção de Montreal prevalece em todas as hipóteses de indenização por danos, materiais ou morais, em transporte aéreo internacional, afastando a incidência do CDC.
- e) O dano moral, nas relações de consumo, deve ser sempre fixado em valor tarifado previamente em lei ou tratado internacional, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor.
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Q1097109 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • IVIN • Prefeitura de Simões PI • Serviços Gerais • 2026
Nos últimos anos, passaram a ser comercializados produtos conhecidos como “canetas emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que prometem auxiliar na perda de peso por meio da aplicação de substâncias análogas às utilizadas em tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) F-V-V-F.
- b) V-F-V-F.
- c) F-V-F-V.
- d) V-F-F-V.
- e) F-F-V-V.
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3

Q1090221 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FUNDEP Gestão de Concursos • CEMIG MG • Formação Administração de Empresas • 2023
Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.
- b) O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.
- c) Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.
- d) Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.
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4

Q1086906 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Deverá o juiz ouvir o Ministério Público sobre a vulnerabilidade do consumidor, antes de decidir sobre a inversão do ônus da prova.
- b) A cláusula contratual de eleição de foro é abusiva com fundamento no CDC.
- c) O juiz tem poder discricionário para avaliar a vulnerabilidade do consumidor em relação à sua suscetibilidade contratual.
- d) O termo de garantia contratual é objeto de crime de consumo, quando não preenchido adequadamente e com especificação clara de seu conteúdo.
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5

Q1085689 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) Não pode ser colocado no mercado de consumo qualquer produto que possa acarretar risco à saúde do consumidor.
- b) Produtos com alto grau de periculosidade somente poderão ser oferecidos ao mercado consumidor, desde que os fornecedores deem as informações alertando o consumidor a respeito.
- c) O fornecedor não é responsável pela periculosidade de um produto se, no momento de sua colocação no mercado, não tivesse conhecimento a esse respeito.
- d) Serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança do consumidor, exceto aqueles considerados normais devido à sua natureza, devendo, nesse caso, ser devidamente informados ao consumidor.
- e) Produtos potencialmente nocivos ao consumidor são proibidos de ser oferecidos no mercado interno, podendo ser exportados desde que haja informação ao importador sobre o seu potencial lesivo.
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6

Q1084106 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
É(são) direito(s) básico(s) do consumidor, estabelecido(s) no Código de Defesa do Consumidor, entre outros:
- a) aqueles decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
- b) a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso, assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.
- c) a efetiva garantia de práticas de crédito integrativo, de educação socioeconômica e de tratamento de situações de superendividamento, com respeito ao piso vital necessário ao adimplemento das obrigações, por meio do mecanismo da preservação dos contratos.
- d) a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, da qualidade e de riscos que apresentem ou potencialmente possam existir, assegurado o acesso à pessoa com deficiência, com observância do disposto em lei ordinária.
- e) o acesso aos órgãos judiciários e às câmaras de mediação e arbitragem, com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais, de natureza individual ou difusa, com observância da proteção jurídica e financeira aos necessitados.
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7

Q1070475 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
O direito de reclamar por um vício de qualidade que torna um produto impróprio ou inadequado ao consumo caduca em:
- a) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- b) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto não durável.
- c) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- d) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil constatação e de produto durável.
- e) 180 dias, tratando-se de vício oculto.
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Q1060696 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Guimarães levou sua família para jantar num restaurante da rede Teles Pires, de propriedade da sociedade empresária Azevedo Participações Ltda.
O veículo automotor de Guimarães foi recepcionado pelo manobrista do restaurante e conduzido para dentro do estacionamento – um serviço prestado como cortesia aos clientes.
Ao sair do restaurante, Guimarães solicitou ao manobrista a retirada do veículo e, após esperar mais de 20 minutos, foi informado de que o veículo havia sido furtado por um passante que iludiu um dos manobristas, conseguiu abrir a porta do veículo, acionar a ignição do motor e dar partida.
Considerando-se os fatos e a posição pacificada no STJ sobre a responsabilidade civil pela guarda de veículo em estacionamentos, é correto afirmar que a sociedade empresária proprietária do restaurante:
- a) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fato exclusivo de terceiro e sem relação com a atividade empresária;
- b) responde perante Guimarães pela reparação do dano decorrente do furto do veículo automotor ocorrido em seu estacionamento;
- c) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães por se tratar de fortuito externo, impossível de ser previsto diante de o manobrista ter sido iludido;
- d) responde pela reparação do dano se o consumidor provar a culpa in custodiendo do preposto pela guarda do seu veículo;
- e) não tem responsabilidade pelo furto do veículo automotor de Guimarães, porque não houve proveito econômico com o estacionamento.
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9

Q1050993 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de
- a) identificação dos responsáveis pelo serviço.
- b) prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.
- c) notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.
- d) visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.
- e) oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.
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10

Q1035624 • Direito do Consumidor • Direitos Básicos do Consumidor • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:
- a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
- b) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;
- c) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
- d) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
- e) a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.
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