O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner em determinada entida...

O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner em determinada entidade de proteção ao crédito, informando a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo. A inscrição foi efetua...

Q449987 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I

O Banco Alfa solicitou a inscrição do nome de Wagner em determinada entidade de proteção ao crédito, informando a existência de dívida contraída em razão de um empréstimo. A inscrição foi efetuada sem a notificação prévia de Wagner.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

O banco Alfa, por ter solicitado a referida inscrição, deveria ter providenciado a notificação de Wagner.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) Certo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o banco Alfa, ao solicitar a inscrição do nome de Wagner em entidade de proteção ao crédito, deveria ter providenciado a notificação prévia a ele. Isso porque a notificação prévia é um direito do consumidor, conforme previsto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dessa forma, a ausência de notificação prévia torna a inscrição indevida e passível de questionamento judicial.

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Questões sobre Bancos de dados e cadastros de consumidores

1

Q176412 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e Cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens
subsequentes.

É dever do órgão que mantém cadastro de devedores inadimplentes, e não do credor, a comunicação ao consumidor quanto à inscrição de seu nome no mencionado cadastro, e o simples erro no valor inscrito da dívida não causa dano moral ao devedor.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q157364 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e Cadastros de consumidores • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Com base no que o Código de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa correta.
- a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a três anos.
- b) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente.
- c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas.
- d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.
3

Q450837 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • FCC • TJ MS • Juíz Estadual
Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:
- a) É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.
- b) As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.
- c) Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.
- d) O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.
- e) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.
4

Q449665 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.
Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q176407 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e Cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Com relação aos danos causados ao consumidor, julgue os próximos itens.

O fato de o consumidor não ser previamente informado da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, ainda que a inadimplência tenha ocorrido há mais de três meses e dela tenha ciência o consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q449775 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.
- a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.
- b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisa ser comunicada por escrito ao consumidor quando for solicitada pelo fornecedor.
- c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
- d) Os Sistemas de Proteção ao Crédito poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, desde que assegurada ao consumidor a prerrogativa de exigir sua imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros.
- e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, sem a necessidade de indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
7

Q450638 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas regras previstas no CDC e no entendimento do STJ a respeito de cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores. O nome de Marcos foi incluído, pela segunda vez, no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Apurou-se que a primeira anotação fora feita de forma regular, mas a segunda ocorrera sem a indispensável notificação prévia a Marcos. Nessa situação, Marcos tem direito à exclusão da segunda anotação, porém não tem direito à compensação por danos morais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q237958 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e Cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta com base no entendimento do STJ
- a) Cabe ao credor da dívida providenciar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição em órgão de proteção ao crédito.
- b) É indispensável o aviso de recebimento em carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- c) Para a abstenção da inscrição ou manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e(ou) em medida cautelar, basta que o consumidor demonstre que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e que ele não tem condições econômico-financeiras para pagar a dívida.
- d) O nome do devedor pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito até o prazo da prescrição da pretensão de cobrança ou, se ajuizada execução, até a satisfação do crédito.
- e) Não cabe indenização por dano moral em razão de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
9

Q450622 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Município Manaus AM • Procurador do Município de Manaus de 3a Classe • 2018
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos. A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q450623 • Direito do Consumidor • Bancos de dados e cadastros de consumidores • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Marieta firmou contrato com determinada sociedade empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de alimentos, observando todas as regras positivadas e sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito. Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro negativo. A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
- b) A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
- c) Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
- d) Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

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