Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de consumo. O CDC prevê a ...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q450013•
Direito do Consumidor•
Convenção coletiva de consumo•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Julgue o item abaixo, acerca das convenções coletivas de consumo.

O CDC prevê a celebração de convenções coletivas de consumo entre entidades civis de consumidores e associações de fornecedores, as quais somente se tornarão obrigatórias a partir do registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q450775•
Direito do Consumidor•
Convenção coletiva de consumo•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

As negociações mercantis adotaram uma nova ordem quando o Código de Defesa do Consumidor foi implementado no sistema jurídico nacional. A norma visa a proteger a parte mais frágil econômica e tecnicamente de práticas abusivas conferindo-lhe a tutela do Art. 4º, I, do CDC, que consagra a presunção de vulnerabilidade absoluta geral inerente a todos os consumidores. Essa nova ordem ainda conferiu especial atenção à Convenção Coletiva adotada em outros ramos do Direito, passando também a constituir forma de equacionamento de conflitos nas relações de consumo antes mesmo da judicialização das questões, ou mesmo se antecipando à instalação dos litígios. A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A Convenção regularmente constituída torna-se obrigatória a partir da assinatura dos legitimados, dispensando-se o registro do instrumento em cartório de títulos e documentos.

A Convenção não poderá regulamentar as relações de consumo no que diz respeito ao preço e às garantias de produtos e serviços, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Convenção regularmente constituída vincula os signatários, mas, caso o fornecedor se desligue da entidade celebrante à qual estava vinculado, eximir-se-á do cumprimento do estabelecido.

A Convenção firmada por entidades civis de consumidores e associações de fornecedores somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Q449925•
Direito do Consumidor•
Convenção coletiva de consumo•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.

torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.

não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.

a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

Q450556•
Direito do Consumidor•
Convenção coletiva de consumo•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

entidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.

entidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.

entidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.

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