Questão 450024: Julgue os seguintes itens quanto às disposições do... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 450024•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe

Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência. Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.

Questões Relacionadas

ID: 450507•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas no CDC e no entendimento do STJ acerca de integrantes e objetos da relação de consumo, cláusulas abusivas, decadência e responsabilidade pelo fato do produto. Jorge, após constatar que havia sido cobrado indevidamente por encargos bancários, requereu ao banco que apresentasse extrato referente aos últimos três anos de sua conta bancária, a fim de verificar se havia ou não outras cobranças irregulares. O banco apresentou somente os extratos dos últimos noventa dias, alegando decadência do direito de reclamar período superior. Nessa situação, não se aplica o prazo decadencial de noventa dias previsto no CDC, razão por que errou o banco em questão.

ID: 450443•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo

Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto afirmar que, por se tratar de vício oculto,

ID: 450184•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos

ID: 450024• Direito do Consumidor• Contagem do prazo• CESPE CEBRASPE• DPE AL• Defensor Público de 1a Classe

ID: 450024•
Direito do Consumidor•
Contagem do prazo•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público de 1a Classe