Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de bar...

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercad...

Q450033 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

É lícita a prática comercial do fabricante do aparelho de barbear, uma vez que o preço cobrado é inferior ao preço de mercado do aparelho.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Práticas Abusivas venda casada

1

Q450956 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
É considerada prática abusiva:
- a) a estipulação de prazo superior a 120 dias para prestação de serviços.
- b) a elevação de preços de serviços e produtos não duráveis.
- c) fixação, a critério exclusivo do fornecedor, do termo inicial do cumprimento da obrigação avençada.
- d) exigir o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para revenda de produtos.
- e) estabelecer correção anual de preço para o fornecimento de produtos.
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2

Q450944 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público de 1a Classe
Tendo em vista que a lei brasileira de proteção ao consumidor se destaca no cenário internacional por buscar proteger o consumidor sob os mais diversos aspectos, assinale a opção correta com relação ao direito penal do consumidor, às sanções administrativas e às infrações penais contra as relações de consumo.
- a) Nessa situação, embora tenha praticado infração administrativa, Afrânio não praticou crime contra as relações de consumo.
- b) É crime omissivo puro deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produto cuja colocação no mercado seja anterior ao conhecimento de sua condição nociva ou perigosa, razão pela qual é necessária a caracterização do efetivo dano ao consumidor.
- c) O fato de o fornecedor encaminhar cartão de crédito para a residência do consumidor, sem prévio requerimento, constitui prática abusiva que caracteriza infração administrativa, mas não infração penal.
- d) Na medida em que um fornecedor infringe normas de proteção do consumidor, a autoridade administrativa pode aplicar-lhe, cumulativamente, as sanções de multa e de suspensão de fornecimento de produto, as quais possuem, respectivamente, natureza pecuniária e subjetiva.
- e) O direito penal do consumidor cumpre função eminentemente preventiva; nesse sentido, faz distinção entre os crimes de dano e de perigo, havendo necessidade, nos crimes de perigo abstrato, de demonstração de que o bem jurídico esteja exposto a situação de risco como consequência da conduta do agente.
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3

Q450805 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q450781 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q450689 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete
- a) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.
- b) prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.
- c) infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.
- d) infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.
- e) crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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6

Q450676 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q450650 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
São práticas abusivas:
- a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que não exista disponibilidade de estoque.
- c) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento ou a prazo.
- d) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério, salvo por justo motivo.
- e) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, sem prévia notificação ao consumidor.
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8

Q450648 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
Segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as práticas abusivas, assinale a opção que apresenta uma prática vedada ao fornecedor de produtos ou serviços.
- a) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, ainda que com justa causa, a limites quantitativos.
- b) Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, mesmo que práticas anteriores entre as partes permitam concluir pela regularidade de tais práticas.
- c) Elevar, ainda que com justa causa, o preço de produtos ou serviços.
- d) Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.
- e) Aplicar fórmula ou índice de reajuste estabelecido legal ou contratualmente.
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9

Q450580 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II
Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:
- a) exercício regular de direito para cobrar a dívida
- b) constrangimento vedado pelo sistema do Código
- c) direito de a devedora receber em dobro a dívida
- d) prática comercial comum admitida pelo Código
- e) penalização do credor com o perdão da dívida
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10

Q450528 • Direito do Consumidor • Práticas Abusivas venda casada • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.

A chamada venda casada — aquela em que se condiciona o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos — é prática vedada pela lei consumeirista.
- a) Certo
- b) Errado
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