Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear d...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

É lícita a prática comercial do fabricante do aparelho de barbear, uma vez que o preço cobrado é inferior ao preço de mercado do aparelho.