É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa...

Questão de Direito do Consumidor da banca FEPESE aplicada no concurso Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450044•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
FEPESE•
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC•
Advogado•
2018

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.

A proibição de fabricação do produto será aplicada mediante procedimento administrativo, devendo-se levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fabricante.

A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.

A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.

As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Questões Relacionadas

Q178978•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.

O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.

A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.

Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.

A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

Q192733•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

órgão que aplicar a sanção

Fundo de Defesa de Direitos Difusos da União

Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor

consumidor lesado

Q450630•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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