Rodrigo Ferreira
EQUIPE
19/03/2025 • 17:30
Gabarito: a) Certo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é efetivamente uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece seu artigo 1º. Isso significa que suas disposições têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores como parte mais vulnerável nas relações de consumo, além de serem de aplicação obrigatória e não passíveis de renúncia ou transação por parte dos consumidores. O CDC também é considerado uma norma principiológica porque estabelece princípios gerais que orientam a proteção do consumidor, como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé e o princípio da transparência.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é efetivamente uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece seu artigo 1º. Isso significa que suas disposições têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores como parte mais vulnerável nas relações de consumo, além de serem de aplicação obrigatória e não passíveis de renúncia ou transação por parte dos consumidores. O CDC também é considerado uma norma principiológica porque estabelece princípios gerais que orientam a proteção do consumidor, como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé e o princípio da transparência.