Questões Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código ...
Responda: Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente. O CDC é uma norma principiológica, de ordem pú...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é efetivamente uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece seu artigo 1º. Isso significa que suas disposições têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores como parte mais vulnerável nas relações de consumo, além de serem de aplicação obrigatória e não passíveis de renúncia ou transação por parte dos consumidores. O CDC também é considerado uma norma principiológica porque estabelece princípios gerais que orientam a proteção do consumidor, como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé e o princípio da transparência.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 1990, é efetivamente uma norma de ordem pública e interesse social, conforme estabelece seu artigo 1º. Isso significa que suas disposições têm como objetivo proteger os direitos dos consumidores como parte mais vulnerável nas relações de consumo, além de serem de aplicação obrigatória e não passíveis de renúncia ou transação por parte dos consumidores. O CDC também é considerado uma norma principiológica porque estabelece princípios gerais que orientam a proteção do consumidor, como o princípio da vulnerabilidade do consumidor, o princípio da boa-fé e o princípio da transparência.
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