Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: A) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço. B) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. C) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária. D) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor. E) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

C) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.

Questões Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Con...

Responda: Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

1Q450076 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
✂️ b) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
✂️ c) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
✂️ d) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.