Questões Direito do Consumidor Princípios do Código de Defesa do Consumidor
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A alternativa a) está correta porque descreve os deveres anexos que decorrem do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Esses deveres incluem a informação adequada ao consumidor, a cooperação entre as partes e a proteção da integridade física, psíquica e patrimonial do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III.
A alternativa b) está incorreta porque a garantia contratual não está necessariamente computada na garantia legal; são garantias distintas. A garantia contratual pode ser verbal ou escrita, mas não substitui a garantia legal, que é obrigatória e prevista no CDC, artigo 26.
A alternativa c) está errada porque o rol de cláusulas abusivas do artigo 51 do CDC é exemplificativo, não taxativo, permitindo a inclusão de outras cláusulas abusivas por meio de regulamentações ou decisões judiciais.
A alternativa d) está incorreta porque o CDC, no artigo 28, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a aplicação dessa teoria para proteger o consumidor, não vedando sua aplicação.
Portanto, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa a) é a correta, alinhada com os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa a) está correta porque descreve os deveres anexos que decorrem do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. Esses deveres incluem a informação adequada ao consumidor, a cooperação entre as partes e a proteção da integridade física, psíquica e patrimonial do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III.
A alternativa b) está incorreta porque a garantia contratual não está necessariamente computada na garantia legal; são garantias distintas. A garantia contratual pode ser verbal ou escrita, mas não substitui a garantia legal, que é obrigatória e prevista no CDC, artigo 26.
A alternativa c) está errada porque o rol de cláusulas abusivas do artigo 51 do CDC é exemplificativo, não taxativo, permitindo a inclusão de outras cláusulas abusivas por meio de regulamentações ou decisões judiciais.
A alternativa d) está incorreta porque o CDC, no artigo 28, adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a aplicação dessa teoria para proteger o consumidor, não vedando sua aplicação.
Portanto, após uma segunda análise, confirma-se que a alternativa a) é a correta, alinhada com os princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
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