José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor? A) Não há ilegalidade alguma no caso descrito. B) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade. C) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor. D) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor. E) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.

A) Não há ilegalidade alguma no caso descrito.

Questões Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para uti...

Responda: José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia ...

1Q450101 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

José é correntista do Banco da Brasil há dois anos e tem crédito disponível para utilização no cheque especial. No mês de dezembro, José ultrapassou seu limite de crédito. Seu nome, após prévia notificação, foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e seu contrato foi encaminhado ao Jurídico para a propositura de ação judicial, quando o advogado reparou que os juros eram superiores a 12% ao ano. Nesse caso, há alguma ilegalidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor?

✂️ a) Não há ilegalidade alguma no caso descrito.
✂️ b) Os juros superam o valor máximo de 1% ao mês previsto na legislação, o que configura ilegalidade.
✂️ c) Os juros cobrados e a negativação são ilegais frente ao Código de Defesa do Consumidor.
✂️ d) A inscrição em cadastro restritivo de crédito foi ilegal, pois há apenas o direito de cobrar o crédito, mas não o de negativar o nome do consumidor.
✂️ e) A cláusula de juros é abusiva e a notificação configura cobrança por meio indevido, sendo, portanto, ilegal.