Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgu...

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacion...

Q450109 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018

Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Características do Código de Defesa do Consumidor

1

Q450900 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q450345 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q450403 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
- a) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
- b) litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
- c) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
- d) relação contratual entre cliente e advogado.
- e) contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
4

Q449710 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:
- a) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
- b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- c) As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
- d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
- e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.
5

Q449662 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do princípio da confiança.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450325 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
- a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
- b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
- c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
- e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.
7

Q450467 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
- b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
- c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
- d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.
8

Q449779 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q449718 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.
- a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.
- b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
- c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.
- d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.
- e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.
10

Q450021 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- c) Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
- d) O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

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