Questões Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julg...

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1Q450121 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Analista de Gestão Educacional, Secretaria de Estado de Educação DF, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.
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