De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou pro...

Questão de Direito do Consumidor da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Natividade RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime contra as relações de consumo, punível com