O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que A) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros. B) indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem. C) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano. D) transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor. E) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

A) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.

Questões Direito do Consumidor Nulidade das clausulas

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das ...

Responda: O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da d...

1Q450173 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que contrariam as normas de ordem pública e interesse social estabelecidas em favor da defesa do consumidor. São exemplos dessas cláusulas previstas no Código, as cláusulas que

✂️ a) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; e, que transfiram responsabilidades a terceiros.
✂️ b) indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano; e, que determinem a utilização compulsória de arbitragem.
✂️ c) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias; e, que indiquem o valor máximo de ressarcimento em caso de dano.
✂️ d) transfiram responsabilidades a terceiros; e, que vedem o ressarcimento por danos efetivamente comprovados, mesmo que de pequeno valor.
✂️ e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; e, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.