No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão condicional do processo, julgue os itens seguintes. De acordo com o entendimento do STJ, é desnecessária a realização de perícia para a caracterização do delito consistente na venda de mercadoria em condições impróprias ao consumo.
No que se refere a competência, prova, ação policial controlada e suspensão cond...
Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2012). Confira a resolução completa abaixo: