Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a ...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q450207•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Ação Coletiva.

A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.

A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.

A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.

A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

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Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
VUNESP•
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Procurador Jurídico

Uma indústria de cerâmica passa a depositar seus detritos no leito de um rio de Porto Ferreira sem adotar as medidas corretas para proteger a salubridade das águas daquele manancial. Muitas famílias ribeirinhas que dependem da pesca e da água para consumo sofrem com a poluição causada pela indústria.

Neste caso, é correto afirmar que

as pessoas lesadas formam uma coletividade de pessoas, e possuem interesses difusos que as unem.

no caso em apreço a coletividade se une por meio dos direitos coletivos stricto sensu.

essa situação não poderá ser tutelada pela defesa coletiva, tendo em vista que cada pessoa vitimada possui prejuízos individuais que não podem ser discutidos de forma comum.

revela uma situação que demonstra violação de diretos individuais homogêneos.

no caso em apreço, temos duas classes de direitos coletivos que se observam: para os que falecerem, tem-se o direito coletivo stricto sensu. Já para os que se ferirem, a coletividade se une por interesses individuais homogêneos.

Q450519•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores será exercida a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum.

difusos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por uma relação jurídica base.

coletivos, assim entendidos, como os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

Q450051•
Direito do Consumidor•
Interesses ou Direitos Difusos•
CESPE CEBRASPE•
BRB•
Advogado

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, em caso de procedência do pedido, a condenação é específica, fixando exatamente o valor a ser pago aos consumidores lesados.

Certo

Errado

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