O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela colet...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Ministério Público Estadual AL (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450225•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos. Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.

Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.

Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.

As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.

Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

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Q34148•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Se determinada associação ajuizar ação coletiva e, sem justo motivo, deixar de dar andamento ao processo ou desistir da ação,

poderão assumir a titularidade qualquer outra associação, o cidadão e o MP.

o magistrado deverá proceder à intimação, por edital, de outros legitimados para assumirem o polo ativo da ação, vedada a intimação pessoal.

o processo deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

competirá exclusivamente ao MP dar seguimento à ação, assumindo a titularidade.

apenas outra associação poderá assumir a titularidade da ação.

Q32978•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Certo

Errado

Q32976•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q450225•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FGV•Ministério Público Estadual AL•Analista do Ministério Público•2018

Q450225•
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Ações Coletivas•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018