Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo. Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo. P...
Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Fundação Hospitalar de Saúde SE (2009). Confira a resolução completa abaixo: