De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, ...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q450262•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
FCC•
Assembléia Legislativa PE•
Analista Legislativo

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado

terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar trinta dias da confecção do orçamento.

não possui prazo de validade pré-determinado, não podendo, no entanto, a contratação ultrapassar três meses da confecção do orçamento.

terá validade pelo prazo máximo de sete dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

terá validade pelo prazo máximo de três dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

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Q450597•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

O justo preço é elemento subjetivo que afasta a incidência da teoria da lesão.

PORQUE

A teoria da lesão visa a proteger a equidade contratual.

Analisando-se as afirmações acima conclui-se que

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

as duas afirmações são falsas.

Q449701•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
IADES•
PGE DF•
Analista Jurídico

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.

É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.

A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.

O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Q450038•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade contratual e extracontratual•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Duas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as formalidades legais e juridicamente constituída a sociedade empresária, adquiriram duas máquinas de costura de uma grande multinacional, que não funcionam adequadamente. Com base nessas circunstâncias e na atual jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

Trata-se de relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC possibilita que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora e, segundo a teoria maximalista, a microempresa é a destinatária final do produto adquirido.

Não se configura a relação de consumo entre a microempresa e a multinacional, já que o CDC, embora possibilite que a pessoa jurídica seja reconhecida como consumidora, segundo a teoria finalista só é consumidor o destinatário fático e econômico do produto, o que não seria o caso, pois a máquina de costura seria utilizada na atividade empresária.

Aplica-se o CDC ao caso, adotando-se a teoria finalista mitigada, que, em situações excepcionais, em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

O CDC não permite o reconhecimento da pessoa jurídica como consumidora, embora, no caso concreto, possa haver a desconsideração inversa da personalidade jurídica para, afastando a personalidade da microempresa, reconhecer as duas costureiras, pessoas físicas, como destinatárias finais dos produtos e, portanto, como consumidoras.

Com a vigência do Código Civil de 2002, a jurisprudência deixou de reconhecer a pessoa jurídica como consumidora, afastando a aplicação do CDC, uma vez que a atual teoria contratual adotada pela legislação civil baseia-se igualmente na boa-fé objetiva e na função social do contrato.

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