Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,...

Questão de Direito do Consumidor da banca FUNCERN aplicada no concurso IFRN (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q450298•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Conforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça,

o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.

é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários.

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Q449815•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.

Certo

Errado

Q450500•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.

a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.

o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.

o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.

os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

Q450984•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

Certo

Errado

Notificações

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Certo

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CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

A partir da análise desse caso, verifica-se que

a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.

a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.

o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.

o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.

os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

Q450984•
Direito do Consumidor•
Disposições Gerais•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Analista Administrativo

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

Certo

Errado

Q450298•Direito do Consumidor•Disposições Gerais•FUNCERN•IFRN•Advogado

Q450298•
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Disposições Gerais•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado