1Q450298 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Advogado, IFRN, FUNCERNConforme previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça, ✂️ a) o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde. ✂️ b) é indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. ✂️ c) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. ✂️ d) é permitido ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas em contratos bancários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro