Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450303•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.

Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.

Questões Relacionadas

Q450414•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova

Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:

a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.

é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.

o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.

a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.

é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.

Q450110•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Defensor Público•
2018

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:

I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresentase em situação de vulnerabilidade.

II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tãosomente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.

III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Está correto o que se afirma em

Q450549•
Direito do Consumidor•
Ônus da prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.

Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.

O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.

O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

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