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Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Q450303 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo • 2018

a) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
b) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
c) É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d) A publicidade enganosa ou abusiva é sempre comissiva, inexistindo as figuras omissivas a respeito dos produtos ou serviços.
e) Nada impede que a publicidade se insira em jornais ou revistas na forma de notícias, não havendo necessidade de se esclarecer sua real natureza se destinadas a pessoas maiores e capazes e não ao público infanto-juvenil.

Questões sobre Ônus da prova

1

Q64362 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Analise as afirmativas a seguir, considerando o que prescreve lei processual penal.

I. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
II. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração, cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
III. A incompetência do juízo anula todos os atos, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
IV. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente, de parte da decisão, se recorra.

Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
- a) I – II – III.
- b) I – IV.
- c) II – III – IV.
- d) III – IV.
- e) I – II – IV.
2

Q64360 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Sobre a teoria geral da prova, considere as assertivas abaixo:

I. No sistema acusatório puro, cabe ao juiz, concentrando as funções de acusar e julgar, determinar, ex officio, a produção das provas relevantes para a formação da sua convicção sobre a ocorrência do ilícito imputado ou eventuais causas excludentes da ilicitude.
II. É próprio dos sistemas inquisitoriais de processo penal a concessão, ao juiz, da iniciativa probatória para formação de sua livre convicção e para a busca da verdade real.
III. A confissão do acusado supre a falta do exame de corpo de delito, ainda que da infração penal tenham resultado vestígios.
IV. No crime de receptação, efetivada a prisão do agente com a posse do objeto de origem criminosa, opera-se a chamada inversão do ônus da prova no processo penal.

Está correto o que consta APENAS de:
- a) II e IV.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) II.
- e) IV.
3

Q64359 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
No processo penal brasileiro, o ônus da prova
- a) é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.
- b) caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.
- c) pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
- d) em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.
- e) é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.
4

Q450414 • Direito do Consumidor • Ônus da prova
Em matéria de publicidade é correto afirmar, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, que:
- a) a critério do juiz, poderá ser invertido o ônus da prova.
- b) é abusiva a publicidade que dá ao produto finalidade diversa daquela a que se destina.
- c) o ônus da prova é sempre do fornecedor quanto à veracidade da informação.
- d) a contrapropaganda não se destina à publicidade abusiva; somente à enganosa.
- e) é enganosa a publicidade que induz a criança a se comportar de maneira desaconselhável à sua saúde e segurança.
5

Q64366 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O ônus da prova, na ação penal condenatória, recai sobre a acusação.
- b) O Código de Processo Penal faz distinção entre provas e elementos informativos.
- c) A prova oral pode, em dadas situações, prevalecer sobre a prova pericial, na avaliação judicial dos fatos que são o objeto da imputação.
- d) O Código de Processo Penal considera a “fonte independente” como exceção à proibição de utilização das provas ilícitas por derivação.
- e) Nos termos do Código de Processo Penal, o juiz não pode determinar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, no curso do inquérito policial.
6

Q64361 • Direito Processual Penal • Ônus da Prova
Assinale a alternativa correta.
- a) Os meios de prova não precisam estar especificados em lei, e as provas inonimadas, desde que não ilícitas ou ilegítimas, devem ser objeto de apreciação pelo juiz ao fundamentar sua decisão.
- b) Considerando que o ônus da prova incumbe a quem alega, o álibi apresentado pelo réu, não comprovado, constitui elemento suficiente para embasar um decreto condenatório.
- c) A prova emprestada e os elementos constantes do inquérito policial, por não terem sido produzidos sob o pálio do contraditório, não podem ser considerados na fundamentação da sentença.
- d) Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, que só pode ser suprido pela confissão ou prova testemunhal no caso de desaparecimento de vestígios.
- e) A gravação de conversa telefônica sem o consentimento de um dos interlocutores constitui prova ilícita por violação ao direito de privacidade.
7

Q450110 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Defensor Público • 2018
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito do Consumidor:
I. O STJ admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresentase em situação de vulnerabilidade.
II. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tãosomente a existência de pagamento indevido, não se exigindo a má-fé do credor.
III. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, do CDC, não ocorre ope judicis, mas ope legis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.
IV. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.
Está correto o que se afirma em
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
8

Q450961 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Procurador Legislativo • 2018
A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
- a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
- b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
- c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
- d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
- e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.
9

Q450549 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro. Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- a) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
- b) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
- c) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
- d) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.
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Q450990 • Direito do Consumidor • Ônus da prova • FCC • Assembléia Legislativa PB • Procurador
A inversão do ônus da prova, no processo civil, quando a matéria estiver incluída no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é cabível
- a) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
- b) a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele vulnerável, segundo as regras ordinárias de experiência.
- c) sempre a favor do consumidor, mas também a favor do fornecedor, se o juiz entender que o consumidor é litigante de má-fé.
- d) mediante simples requerimento do consumidor que invocar sua vulnerabilidade.
- e) sempre que ao consumidor forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

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Em relação à publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

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