Questões Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual
Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. A resp...
Responda: Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorr...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A assertiva I está correta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 12, estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa. Basta que o produto ou serviço cause dano ao consumidor para que haja responsabilidade, decorrente da simples colocação no mercado.
A assertiva II está incorreta. A responsabilidade dos fornecedores não é subsidiária, mas sim solidária, conforme o artigo 7º do CDC. Isso significa que o consumidor pode demandar qualquer um dos fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado, sem necessidade de esgotar as possibilidades contra os demais.
A assertiva III está correta. O artigo 8º do CDC prevê que os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo os riscos considerados normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações adequadas e claras, o que é conhecido como "periculosidade inerente".
A assertiva IV está incorreta. O comerciante responde solidariamente com os demais fornecedores, conforme o artigo 7º do CDC, mas não "sempre" de forma absoluta, pois depende da identificação dos responsáveis e da relação com o dano.
A assertiva V está incorreta. O comerciante responde solidariamente com os demais fornecedores, independentemente da identificação do fabricante, construtor, produtor ou importador, conforme o artigo 7º do CDC. A responsabilidade não está condicionada à impossibilidade de identificação do fabricante.
Portanto, as assertivas corretas são I e III, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a letra b.
A assertiva I está correta. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 12, estabelece que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa. Basta que o produto ou serviço cause dano ao consumidor para que haja responsabilidade, decorrente da simples colocação no mercado.
A assertiva II está incorreta. A responsabilidade dos fornecedores não é subsidiária, mas sim solidária, conforme o artigo 7º do CDC. Isso significa que o consumidor pode demandar qualquer um dos fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado, sem necessidade de esgotar as possibilidades contra os demais.
A assertiva III está correta. O artigo 8º do CDC prevê que os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, salvo os riscos considerados normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações adequadas e claras, o que é conhecido como "periculosidade inerente".
A assertiva IV está incorreta. O comerciante responde solidariamente com os demais fornecedores, conforme o artigo 7º do CDC, mas não "sempre" de forma absoluta, pois depende da identificação dos responsáveis e da relação com o dano.
A assertiva V está incorreta. O comerciante responde solidariamente com os demais fornecedores, independentemente da identificação do fabricante, construtor, produtor ou importador, conforme o artigo 7º do CDC. A responsabilidade não está condicionada à impossibilidade de identificação do fabricante.
Portanto, as assertivas corretas são I e III, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada, que é a letra b.
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