A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a prod...

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Q450307 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Em se tratando de produto industrial, ao vendedor cabe prestar as informações necessárias ao seu consumidor.
b) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
c) O fabricante deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
d) O produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança pode ser colocado à venda ou utilização, desde que o consumidor assine termo de ciência.
e) O Código de Defesa do Consumidor não normatiza questões relativas à proteção à saúde e à segurança do Consumidor, sendo matérias afeta a Decretos executivos.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 10, estabelece que sempre que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tiverem conhecimento da existência de produtos ou serviços que apresentem risco à saúde ou segurança dos consumidores, deverão informar imediatamente os consumidores a respeito dessa periculosidade. Isso visa garantir a proteção e a prevenção de danos aos consumidores.

Analisando as demais alternativas, a letra a está incorreta porque, no caso de produto industrial, a responsabilidade pela informação adequada é do fabricante, produtor, construtor ou importador, e não apenas do vendedor, conforme artigo 12 do CDC.

A alternativa c está incorreta porque a obrigação de higienizar equipamentos e utensílios é do fornecedor, mas o CDC não especifica que o fabricante deve fazê-lo, nem que essa informação deve ser ostensiva, embora o risco de contaminação deva ser informado adequadamente.

A alternativa d está incorreta porque o CDC proíbe a comercialização de produtos que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, independentemente de termo de ciência assinado pelo consumidor (artigo 8).

Por fim, a alternativa e está errada, pois o CDC normatiza expressamente a proteção à saúde e segurança do consumidor, sendo uma lei específica para essa finalidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor.

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Questões sobre Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço

1

Q450803 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço
O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalaçãoes, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo. A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.
- a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
- b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
- c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
- d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.
2

Q449663 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz Substituto
No que se refere à responsabilidade por vícios do produto, julgue os itens a seguir. Considera-se que ocorre vício do produto quando há divergência de qualidade que o torna impróprio ao consumo a que se destina.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q449873 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado
Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio. No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.
- a) Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
- b) Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
- c) Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
- d) Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.
4

Q450521 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp CE • Juiz Substituto • 2018
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- a) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
- b) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
- c) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
- d) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
- e) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
5

Q450819 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA • Fiscal de Defesa do Consumidor
É correto classificar o defeito do produto da seguinte forma:
- a) defeito de criação ou concepção; defeito de produção; e defeito de informação ou comercialização.
- b) defeito de produção; defeito de entrada; e defeito de venda.
- c) defeito de criação; defeito industrial; e defeito de venda.
- d) defeito de produção; defeito industrial; e defeito de venda.
- e) defeito de criação; defeito de caracterização; e defeito de uso.
6

Q450332 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço
Mauro adquiriu um veículo zero quilômetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionária Possante Ltda., revendedora de automóveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na época em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda não era produzido com o opcional de freio ABS, o que só veio a ocorrer seis meses após a aquisição feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veículo bloqueie quando o pedal do freio é pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veículo. Mauro, inconformado, aciona a concessionária postulando a substituição do seu veículo, pelo novo modelo com freio ABS. Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- a) Mauro tem direito à substituição, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.
- b) Se o veículo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionária Possante Ltda. é obrigada a assegurar a oferta de peças de reposição originais enquanto não cessar a fabricação do veículo.
- c) Somente quando cessada a produção no país do veículo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficará exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peças de reposição para o automóvel.
- d) Havendo necessidade de reposição de peças ou componentes no veículo de Mauro, a fabricante Surreal deverá, ainda que cessada a fabricação no país, efetuar o reparo com peças originais por um período razoável de tempo, fixado por lei. A reposição com peças usadas só é admitida pelo Código do Consumidor quando houver autorização do consumidor.
7

Q449885 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço
Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor. Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.
- b) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.
- c) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.
- d) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.
8

Q450816 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Pedro compra um televisor novo em 1o de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV.
É correto afirmar que a ação é
- a) procedente, pois a garantia legal de adequação do produto independe de termo expresso, não se sujeitando ao decurso de prazo decadencial, mas prescricional de 5 (cinco) anos.
- b) procedente, pois a reclamação referente à garantia legal de adequação do produto foi efetuada dentro do prazo decadencial de 90 dias, cuja contagem teve início a partir do aparecimento do defeito.
- c) improcedente, pois houve expiração do prazo da garantia oferecida pelo fabricante.
- d) improcedente, pois decorreu o prazo decadencial (30 dias) para o exercício da reclamação referente à garantia legal de adequação do produto.
9

Q450274 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • FCC • DPE MA • Defensor Público
Um cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa multinacional que mantém atividades regulares no Brasil há décadas. Quando retorna de sua viagem, o turista percebe que o aparelho não funciona. Nessa situação,
- a) como a aquisição do produto deu-se no exterior, a legislação aplicável é a do país onde foi entabulado o contrato, só podendo lá serem pleiteados os eventuais direitos a que faz jus o consumidor.
- b) como o fornecedor é empresa multinacional com atividades no Brasil, excepcionalmente é possível ao consumidor demandar seus direitos frente à representação brasileira da empresa, com base nas normas de proteção do CDC.
- c) é permitido ao consumidor pleitear seus direitos contra a representação brasileira da multinacional, perante o Judiciário brasileiro, fundado na legislação do local onde firmado o contrato.
- d) como o produto não foi colocado no mercado brasileiro, impossível pleitear os direitos relacionados à garantia legal contra a representação brasileira da multinacional.
- e) é possível o ajuizamento de eventual ação no Brasil contra a multinacional, representada no processo pela sua filial brasileira, embora a execução tenha que se dar no país da contratação.
10

Q449857 • Direito do Consumidor • Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria
Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Anos atrás, a empresa ABC lançou no mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em sua rotulagem e no manual de instruções.Depois de anos de comercialização desse filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de avanços tecnológicos.
Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste será legalmente considerado defeituoso.
- a) Certo
- b) Errado

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