1Q450319 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESPSão direitos básicos do consumidor: ✂️ a) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. ✂️ b) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas. ✂️ c) a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis. ✂️ d) a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente. ✂️ e) a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro