Q450324 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA, FCC, 2018Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: a) A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos. b) O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito. c) Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição. d) Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço. e) A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro