Questão: Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor...

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ID: 450359•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FUNCERN•
IFRN•
Advogado

Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,

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No Código de Proteção e Defesa do Consumidor, referente à Proteção Contratual, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Qual a condição em que a contratação de fornecimento de produtos e serviços deve correr?

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Com referência a contratos de consumo e considerando que, em um contrato dessa natureza, a cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, tenha-se tornado excessivamente onerosa para o consumidor, em razão de fatos supervenientes, julgue os itens seguintes. A revisão judicial do contrato limita-se apenas às cláusulas referentes à prestação do consumidor, não tendo o mesmo direito o fornecedor.

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FUNCERN•
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