À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEAJUR DF (2006). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.