A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes ...

Q450399 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.

III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.

IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.

Marque a opção CORRETA.

a) I, II, III e IV estão corretas.
b) I e II estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) IV está correta.
e) II está correta.