Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com i...

Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento...

Q450418 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição

Joias utilizadas como garantia de mútuo em contrato de penhor subscrito com instituição financeira foram furtadas. A contraprestação devida nos contratos de mútuo garantido por penhor é o pagamento do valor acordado para o empréstimo. Nesse caso, a prescrição para que o proprietário das joias, que pagou sua dívida, seja ressarcido pelo valor das mesmas é de

a) três anos, por se tratar de contrato de mútuo que não foi devidamente executado, de natureza estritamente civil.
b) três anos, por se fundamentar em causa de enriquecimento ilícito da instituição financeira.
c) cinco anos, por se tratar da pretensão de cobrança de obrigações líquidas constantes de instrumento público ou particular.
d) dez anos, por não se enquadrar em nenhuma situação prevista em lei ou que gere o reconhecimento de um direito de consumidor.
e) cincos anos, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Questões sobre Decadência e Prescrição

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Q227722 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • FCC • PGE SE • Procurador
Fidípides adquiriu, das Lojas Meirelles S.A., uma câmera de vídeo importada. Passados 80 (oitenta) dias da compra, Fidípides percebeu que um dos recursos do equipamento, destinado à gravação de cenas noturnas, não estava funcionando a contento, e notificou a vendedora a respeito do assunto. Após 20 (vinte) dias da notificação, a vendedora respondeu a Fidípides que não corrigiria o problema, pois o responsável pelos vícios de fabricação seria o importador. Na hipótese em questão, o direito de Fidípides de pleitear o ressarcimento cabível
- a) já decaiu, pois a notificação à vendedora deveria ter sido feita em 30 (trint dias.
- b) já decaiu, pois a pretensão judicial deveria ser exercida no prazo máximo de 90 (novent dias.
- c) não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora, indistintamente.
- d) já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90 (novent dias.
- e) não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.
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Q449825 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público Substituto
Uma explosão, no interior de uma loja localizada no centro de uma grande cidade, causou danos a pessoas que se encontravam no interior e no exterior do estabelecimento.
Com base nessa situação e nas normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.
O prazo para requerer a indenização em razão da explosão é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do evento danoso.
- a) Certo
- b) Errado
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Q175648 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

A respeito da decadência no CDC, julgue os itens a seguir.

Se um consumidor adquirir produto não durável, seu direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará em 90 dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q450357 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- a) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
- b) a prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- c) passados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
- d) a prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
- e) passados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
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Q450164 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • FCC • TJ AL • Juíz Estadual
Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho
- a) é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.
- b) já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.
- c) consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.
- d) consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.
- e) é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.
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Q449645 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • DPE PI • Defensor Público de 1a Categoria
Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.
I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.
II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.
III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.
V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e IV.
- b) I, III e V.
- c) I, IV e V.
- d) II, III e IV.
- e) II, III e V.
7

Q449821 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto
No que se refere à prova e à prescrição, julgue os itens subsequentes. Nas ações contra empresa seguradora, caso o segurado vise ao pagamento de indenização de seguro de vida em grupo, será aplicada a prescrição conforme o CDC.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q450448 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição
Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que
- a) nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
- b) o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.
- c) a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.
- d) as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
- e) o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.
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Q450324 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • FCC • Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA • Defensor Público • 2018
Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos.
- b) O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
- c) Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
- d) Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
- e) A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.
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Q449805 • Direito do Consumidor • Decadência e Prescrição • VUNESP • PROCON SP • Especialista em Proteção I
A respeito da prescrição e decadência no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar que
- a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- b) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- c) se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.
- d) a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.
- e) a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

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