Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconside...

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à...

Q450432 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Juiz Substituto

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ.

a) Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
b) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.
c) O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.
d) O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.
e) A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial.

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Questões sobre Desconsideração da Personalidade Jurídica

1

Q1112232 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.
Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1102969 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- a) A única hipótese legalmente prevista de responsabilidade civil subjetiva do fornecedor no CDC é a da atuação dos profissionais liberais.
- b) A desconsideração da personalidade jurídica sempre depende demonstração da fraude ou do abuso do fornecedor, mas essa prova é invertida, ficando à cargo do fornecedor.
- c) Enquanto o vício afeta a vida e/ou a segurança do consumidor, o defeito se restringe a problema econômico no produto ou serviço.
- d) O defeito do produto impõe a solidariedade de todos os fornecedores, excetuando o comerciante que, em regra, é responsável subsidiário.
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3

Q1090093 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:
- a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
- b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
- c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
- d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
- e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
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4

Q1086992 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que
- a) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
- b) a legislação consumerista encampa a teoria menor.
- c) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
- d) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
- e) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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5

Q1085965 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
- a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
- b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
- c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
- e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.
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6

Q1084471 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades
- a) controladas responderão solidária e objetivamente.
- b) coligadas só responderão subjetivamente.
- c) integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.
- d) controladas responderão por culpa.
- e) consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.
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7

Q1084103 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
O Código do Consumidor optou por adotar integralmente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. acerca do tema no Código de Defesa do consumidor, afirma-se corretamente que
- a) são subsidiariamente responsáveis as empresas consorciadas.
- b) as sociedades coligadas só responderão se comprovada a culpa.
- c) são solidariamente responsáveis as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.
- d) o simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores não poderá levar à desconsideração da personalidade jurídica.
- e) os pressupostos legais taxativos da desconsideração da personalidade jurídica são: abuso de direito, excesso de poder e infração da lei, em detrimento do consumidor.
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8

Q1060694 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024
Sobre a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica nas relações patrimoniais sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) as sociedades coligadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- c) a mera existência de grupo econômico sem a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica do fornecedor;
- d) a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a autonomia patrimonial seja obstáculo ao ressarcimento do consumidor;
- e) o juiz, a pedido da parte interessada, determinará que a efetivação da responsabilidade da pessoa jurídica recaia sobre o acionista controlador, o sócio majoritário, os sócios-gerentes, os administradores societários e, no caso de grupo societário, sobre as sociedades que o integram.
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9

Q1054619 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Advocacia
📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1035622 • Direito do Consumidor • Desconsideração da Personalidade Jurídica • FGV • TJ SC • Juiz Leigo • 2025
Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
- a) somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;
- b) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;
- c) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;
- d) as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;
- e) a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.
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