Questão: Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no C...

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ID: 450447•
Direito do Consumidor•
Relação Jurídica de Consumo•
FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

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Relação Jurídica de Consumo•
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ID: 450447•Direito do Consumidor•Relação Jurídica de Consumo•FCC•ARCE CE•Analista de Regulação

ID: 450447•
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FCC•
ARCE CE•
Analista de Regulação