Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defes...

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços


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Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

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