ID: 450450•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil GO•Escrivão de PolíciaCom relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.✂️A)No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.✂️B)Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.✂️C)Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.✂️D)A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.✂️E)A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro