Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de inc...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Ministério Público Estadual AL (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450467•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

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Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.

Certo

Errado

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Características do Código de Defesa do Consumidor•
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Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.

Certo

Errado

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Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
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Defensor Público•
2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.

litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.

contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

relação contratual entre cliente e advogado.

contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.

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Características do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018