Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de ...

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Q450467 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

a) O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
b) O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
c) O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
d) O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e) O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

Questões sobre Características do Código de Defesa do Consumidor

1

Q450900 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC contém normas de direito privado, mas de ordem pública (direito privado indisponível), e normas de direito público.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q450345 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
Acerca dos princípios e direitos do consumidor, julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.

O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q450403 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
- a) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
- b) litígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
- c) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
- d) relação contratual entre cliente e advogado.
- e) contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
4

Q449710 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STJ, marque a opção correta:
- a) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.
- b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- c) As instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sore o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
- d) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
- e) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais, exceto os promovidos pelas sociedades cooperativas.
5

Q449662 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Nível I
Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens a seguir. O CDC assegura a todos os consumidores um direito de proteção, fruto do princípio da confiança.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q450325 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • FCC • TJ PE • Juiz Substituto
Na oferta de produtos e serviços regulada pelo Código de Defesa do Consumidor,
- a) as informações ao consumidor oferecidas nos produtos refrigerados, devem ser gravadas de forma indelével.
- b) a informação ou publicidade do produto obriga o fornecedor que a fizer veicular, mas só integra o contrato se for realizada por escrito.
- c) o fornecedor é apenas subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- d) a reposição de componentes e peças dos produtos deve ser assegurada apenas enquanto estes forem fabricados ou importados.
- e) em qualquer hipótese, é proibida a publicidade de bens e serviços ao consumidor por telefone.
7

Q449779 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPDF DF • Defensor Público de Segunda Categoria
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q450109 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018
Acerca dos direitos do consumidor e da falência e recuperação judicial, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas, bem como aos contratos de plano de saúde, excetuados os planos administrados por entidades de autogestão.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q449718 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta acerca do CDC e do que dispõe a lei que trata da ACP e a Lei de Improbidade.
- a) O prazo para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em cinco anos, inclusive no que se refere à reparação do dano ao erário.
- b) O CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive no que se refere às relações jurídicas oriundas de contrato de arrendamento mercantil.
- c) Segundo a lei que trata da ACP, é possível a condenação, em honorários, de advogado da associação autora, ainda que não tenha sido comprovada sua má-fe.
- d) Segundo a lei que dispõe sobre a ACP, deve haver adiantamento de custas e honorários periciais.
- e) Prescrita a ação civil de improbidade administrativa no que diz respeito à aplicação de penalidades, é vedado ao MP pleitear o ressarcimento do dano ao erário.
10

Q450021 • Direito do Consumidor • Características do Código de Defesa do Consumidor • BANPARÁ • Técnico de Nível Superior
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
- b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
- c) Acerca da contratação no comércio eletrônico, nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, sendo que o consumidor poderá exercer esse direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados, contudo implica a rescisão dos contratos acessórios, com ônus para o consumidor.
- d) O consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de cinco dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato.

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