Questão: Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s...

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ID: 450467•
Direito do Consumidor•
Características do Código de Defesa do Consumidor•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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Defensor Público•
2018

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

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Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018