Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CD...

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da proteção contratual estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens a seguir.

Se o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial do fornecedor, poderá o consumidor, no prazo de reflexão, arrepender-se e desistir do contrato, sendo-lhe assegurado o direito à devolução imediata das quantias pagas, corrigidas monetariamente, deduzidas as despesas com frete ou outros encargos suportados pelo fornecedor para fazer chegar às mãos do consumidor o produto contratado.