A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta....

Questão de Direito do Consumidor da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp CE (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450497•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Juiz Substituto•
2018

A respeito das infrações penais tipificadas no CDC, assinale a opção correta.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, constitui infração penal.

Praticar crime tipificado no CDC em detrimento de operário ou rurícola não constitui circunstância agravante.

Permitir o ingresso em estabelecimento comercial de clientes em quantidade superior à fixada pela autoridade administrativa como quantidade máxima constitui crime.

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo caracteriza conduta atípica.

Empregar na reparação de produtos peça ou componente de reposição usado, ainda que se tenha a autorização prévia e expressa do consumidor, constitui crime.

Questões Relacionadas

Q450080•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Saneamento de Sergipe SE•
Advogado

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. Constituiria crime contra as relações de consumo o fato de a DESO dificultar a um consumidor o acesso às informações referentes a ele, constantes em seus cadastros.

Certo

Errado

Q450072•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

reclusão de cinco meses a um ano e multa.

reclusão de cinco meses a três anos e multa.

reclusão de oito meses a três anos e multa.

detenção de quatro meses a três anos e multa.

detenção de seis meses a dois anos e multa.

Q450067•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Guarapari ES•
Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:

I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.

II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.

III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.

IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.

Estão corretas apenas as alternativas:

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