A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta...

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos pa...

Q450500 • Direito do Consumidor • Disposições Gerais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

a) a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
b) a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
c) o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
d) o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
e) os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

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Questões sobre Disposições Gerais

1

Q923993 • Direito Constitucional • Disposições gerais • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
- b) as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
- c) em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
- d) a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.
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2

Q923568 • Direito Constitucional • Disposições gerais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os
- a) Tribunais de Contas.
- b) Tribunais Militares.
- c) Tribunais de Justiça Desportiva.
- d) Tribunais de Exceção.
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3

Q737583 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Firmino foi acusado, em juízo, pelo cometimento de um crime sujeito, exclusivamente, a ação penal privada. Nesse caso,

se o crime cometido por Firmino contou com a co-autoria de Mário, e o acusador renunciou, expressamente, ao seu direito de formalizar a acusação contra Mário, essa renúncia abrangerá Firmino e a peça de acusação não deverá ser recebida.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q737456 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue os itens subsequentes. O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q737094 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • MPE MS • Ministério Público Estadual MS • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Leia os enunciados a seguir.
I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.
II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.
III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.
IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente os itens I e III estão corretos.
- b) Somente os itens II e IV estão corretos.
- c) Somente os itens III e IV estão corretos.
- d) Somente os itens I e II estão corretos.
- e) Nenhum item está correto.
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6

Q736711 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Em relação aos preceitos da criminologia contemporânea e a aspectos relevantes sobre a justiça criminal, o sistema penal e a estrutura social, julgue os itens que se seguem. A justiça criminal, além de aplicar as leis e delimitar o direito, busca dar cumprimento ao decreto condenatório e assegurar a devida proteção aos direitos e garantias fundamentais dos presos.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q736315 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.
O trabalho do preso será remunerado, devendo a empresa contratante repassar o valor do salário do cargo respectivo ao estado ou à União, para cobrir os gastos com os presidiários de um modo geral.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q735753 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais
A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, considere as seguintes afirmações:

(I) Caracterizam-se pela inexistência de lide no conceito clássico de Francesco Carnelutti, como conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida, não obstante possa haver certo grau de controvérsia entre os envolvidos.

(II) Não possuem partes na concepção técnico-processual do instituto, mas somente interessados, conquanto estes possam produzir provas das suas alegações, sendo lícito, entretanto, ao juiz investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas.

(III) Em regra, suas decisões não podem ser objeto de ação rescisória, tendo em vista que não constituem decisões de mérito.

(IV) O julgador não está adstrito à observância do critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) apenas as assertivas I, II e IIII estão corretas;
- c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
- d) todas as assertivas estão incorretas;
- e) não respondida.
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9

Q735333 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • FCC • Câmara Municipal de São Paulo SP • Procurador Legislativo
Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que
- a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
- b) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
- c) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- d) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.
- e) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
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10

Q735256 • Direito Processual Penal • Disposições Gerais • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
- a) Certo
- b) Errado
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