Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribu...

Questão de Direito do Consumidor da banca FGV aplicada no concurso Assembléia Legislativa RO (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q450510•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

O aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é dispensável.

A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

A exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito, incumbe ao credor.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, depende do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Questões Relacionadas

Q449926•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.

Nessa situação hipotética,

embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.

Certo

Errado

Q450991•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Técnico Bancário

Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009. O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Certo

Errado

Q450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

É lícito à seguradora negar o pagamento da indenização decorrente de furto simples de veículo automotor, caso o contrato preveja limitação da indenização aos casos de furto qualificado e roubo, ainda que o consumidor não tenha conhecimento técnico-jurídico, haja vista que a ninguém é permitido descumprir a lei sob a alegação de não a conhecer.

O dever de o fornecedor informar, adequada e claramente, os consumidores a respeito dos diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como dos riscos que apresentem, não incide nas fases pré e pós contratuais.

Responde por vício de quantidade o fornecedor que reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, quando não informar na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, ainda que reduza o preço do produto.

Caracteriza venda casada a contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelho celulares, com cláusula de fidelização, independentemente do prazo mínimo estipulado para tanto e de eventuais benefícios concedidos ao consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, desde que prove ação dolosa do fornecedor.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q449926•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Nessa situação hipotética,

embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da dívida está viciada pela presença do vício de consentimento denominado coação.

Certo

Errado

Q450991•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Técnico Bancário

Certo

Errado

Q450748•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito da interpretação dada pelo STJ aos direitos básicos do consumidor, às práticas abusivas e à cobrança de dívidas, assinale a opção correta.

Q450510•Direito do Consumidor•Cobrança de dívidas•FGV•Assembléia Legislativa RO•Consultor Legislativo•2018

Q450510•
Direito do Consumidor•
Cobrança de dívidas•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018