Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a ...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso DPE RS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q450523•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Equilíbrio dos contratos de consumo.

Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.

A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.

A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.

Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.

Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

Questões Relacionadas

Q450341•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
VUNESP•
TJ MT•
Juiz

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

Os itens I e III estão incorretos.

Somente o item II contempla uma idéia falsa.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todas as afirmações são verdadeiras.

Todas as afirmações são falsas.

Q449855•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário•
2018

Determinada entidade bancária ofereceu a um cliente a oportunidade de financiar dívida vencida de trinta mil reais, informando que, caso não ocorresse a regularização da situação de inadimplência, tomaria as medidas cabíveis para a inclusão do consumidor em cadastro de devedores.

Nessa situação hipotética,

caso aceite realizar o financiamento, o consumidor poderá, independentemente de previsão contratual e a qualquer tempo, quitar o débito de forma antecipada, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Certo

Errado

Q450765•
Direito do Consumidor•
Proteção Contratual

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.

se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.

os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

Notificações

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