Questão: Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus ...

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ID: 450565•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
SF•
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Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.

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ID: 1010557•
Direito do Consumidor•
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