Considere as atribuições: I. Solicitar à polícia judiciária a inst...

Considere as atribuições: I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores; II. Representar ao Ministério P...

Q450566 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FCC • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

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Keila Ramon dos Santos
22/02/2024 • 15:38

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, tem como atribuições indicadas pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) as seguintes responsabilidades:

1. Promover a proteção e defesa dos direitos do consumidor, incluindo a fiscalização e a aplicação das normas de defesa do consumidor;
2. Atender e orientar os consumidores, bem como encaminhar suas reclamações aos órgãos competentes;
3. Estimular e incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor;
4. Realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de consumo;
5. Elaborar e divulgar informações sobre práticas comerciais consideradas abusivas;
6. Propor políticas e diretrizes para o consumidor, em articulação com entidades civis e órgãos públicos.

Essas atribuições visam garantir a proteção dos direitos dos consumidores, promover a transparência nas relações de consumo e combater práticas abusivas por parte de fornecedores e prestadores de serviços. O objetivo é assegurar que os consumidores tenham seus direitos respeitados e possam exercer suas escolhas de forma informada e segura no mercado de consumo

Questões sobre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

1

Q974370 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC) e da convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.
- a) Compete ao DNDC ajuizar ação coletiva contra os infratores das normas consumeristas, a fim de impor-lhes condenações ao pagamento de multas.
- b) As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo. As regras constantes nessas convenções passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, mesmo para o fornecedor que, posteriormente, se desligue da entidade de classe.
- c) Os PROCON’s, órgãos oficiais locais subordinados hierarquicamente ao DNDC e criados, na forma da lei, para exercer as atividades contidas no CDC, atuam junto às comunidades prestando atendimento direto aos consumidores.
- d) Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica. Se se omitir, o requisitado cometerá crime tipificado no CDC.
- e) O SNDC resulta da conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Para impedir a manipulação ao livre mercado, é vedada a participação de entidades privadas no SNDC.
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Q968166 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
- a) a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
- b) o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
- c) o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
- d) o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;
- e) o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.
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3

Q450986 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • VUNESP • PROCON SP • Analista de Suporte Administrativo I
Sobre os órgãos superiores da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), assinale a alternativa correta.
- a) A Diretoria, órgão deliberativo da Fundação, tem, entre suas atribuições, aprovar a celebração de convênios.
- b) A Diretoria é integrada pelo Diretor-Executivo e por 6 (seis) Diretorias Adjuntas.
- c) O Conselho Curador tem, dentre seus membros, 6 (seis) representantes de associações civis de defesa do consumidor.
- d) O Conselho Curador tem como membro nato e Presidente o Secretário do Desenvolvimento Econômico.
- e) Compete ao Conselho Curador a supervisão das atividades da Fundação.
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4

Q450975 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Consultor Jurídico
Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;
- a) I e II;
- b) II e V;
- c) III e V;
- d) II e IV;
- e) IV e V.
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5

Q450959 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- a) É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, em todos os casos.
- b) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
- c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
- d) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada independentemente da existência de culpa.
- e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
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6

Q450930 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q450909 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Analista Administrativo
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) tem como objetivo a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q450848 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Técnico em Comunicação Social
Acerca do CDC, assinale a opção correta.
- a) Na área governamental, os órgãos, empresas e instituições do Poder Executivo podem sofrer as sanções e punições previstas no CDC, excetuados aqueles ligados à presidência da República.
- b) Os órgãos do Poder Executivo que prestem atendimento direto à população devem elaborar e entregar aos consumidores dos seus serviços uma carta de serviços ao cidadão, na qual é preciso constar os padrões de qualidade de atendimento ao público.
- c) O CDC prevê penalidades de multas maiores para empresas e instituições públicas que desrespeitem os direitos do consumidor idoso.
- d) O CDC é voltado exclusivamente às relações de consumo.
- e) A punição para os concessionários dos serviços considerados essenciais que violem o CDC é estipulada conforme o grau da infração cometida.
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9

Q450800 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público Substituto
Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes. São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de entidades privadas de defesa do consumidor — o planejamento, a elaboração, a coordenação e a execução da Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q450798 • Direito do Consumidor • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Um dos objetivos do FMPDC, integrante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, é a prevenção dos danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente.
- a) Certo
- b) Errado
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