Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços A) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC. B) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação. C) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência. D) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado. E) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

D) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.

Questões Direito do Consumidor Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

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1Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

✂️ a) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
✂️ b) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
✂️ c) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
✂️ d) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
✂️ e) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.